Constitucionalidade das medidas atipicas na questão de passaportes e habilitações no codigo penal cívil (CPC) Confirmado pelo STF. 1. Por Maioria de votos afirma que tais medidas aumentam a eficiência do sistema judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no Código de Pro…
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